RESOLUÇÃO-RE nº 2.373, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.373, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO (RED FWD) KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.783492/2011-23

Expediente: 0024878/26-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CHESTERFIELD REMIX SELECT (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço, box e box (rcb) e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.627147/2020-44

Expediente: 0024876/26-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 HAND-SELECTED TOBACCOS KINGSIZE BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.723623/2023-08

Expediente: 0001309/26-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 PURPLE BOOST (cigarro comfiltro) - embalagem primária box

Processo: 25351.684657/2023-61

Expediente: 0001301/26-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais