RESOLUÇÃO-RE nº 2.303, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.303, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriela de Lima Vieira

ANexo

Empresa: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A , CNPJ 96.825.575/0001-12.

Atividade: Armazém alfandegado

Processo SEI: 25351.900651/2026-90

Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias primas que os integram e de alimentos.

Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para fins de monitoramento de rotina por análise de risco: não há procedimento formal no SGQ para tratamento das cargas que não cumpram com os critérios de recebimento e comunicação com o importador; não é realizada a verificação da temperatura no recebimento de cargas; presença de aberturas nas paredes e piso da área de recebimento; não há previsão para caso de acidentes que envolvam produtos/volumes que representem riscos aos demais, de modo a adotar medidas adequadas de separação dos demais produtos sujeitos à vigilância sanitária; condições higiênico-sanitárias insatisfatórias na sala de inspeção de cargas sob VISA; as instalações de armazenagem não apresentam superfícies lisas, sem rachaduras e sem desprendimento de pó, para facilitar a limpeza e evitar contaminantes; não é realizado monitoramento da temperatura dos conteineres reefer; não possui área ou local de armazenagem de bens e produtos interditados, área ou local de armazenagem de bens e produtos em quarentena (as áreas definidas para produtos interditados ou em quarentena não possuem condições que atendam as especificações de conservação do produto, no caso de produtos congelados); não possui POP contendo plano de contingência para os casos necessários; o POP para expedição de carga não contempla detalhes suficientes para cargas sujeitas à Visa; não possui câmara refrigerada para a inspeção; os Resíduos Sólidos não são segregados, coletados, acondicionados, armazenados, transportados e tratados adequadamente de acordo com o seu Grupo A, B, C, D e E; as instalações não são projetadas e equipadas de forma a permitir a proteção contra a entrada de insetos e outros animais; os uniformes dos funcionários envolvidos nas etapas de limpeza e desinfecção e resíduos sólidos são lavados por eles em suas residências; produtos de limpeza não são identificados e acondicionados corretamente, de acordo com a natureza e características do produto original; o SGQ não possui pessoal suficiente, independência necessária; ausência de um SGQ que assegure o cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem; não há instrumento sobressalente para uso durante a calibração dos instrumentos ou previsão para tal substituição; os instrumentos de controle e de registro de temperatura e umidade não são calibrados periodicamente na sua faixa de trabalho; nenhum dos dois galpões foi qualificado termicamente, em desacordo com o art. 27, § 1º, considerando que todas as áreas com controle de temperatura precisam ser qualificadas. Essas irregularidades estão em desacordo com Art. 4º; Art. 6º, inc. I a XIX; Art. 11, inc. II; Art. 18, § 7º, inc. III, V e VII; Art. 20, § 3º, § 4º e 5º; Art. 23; Art. 24; Art. 31; Art. 36; Art. 37; Art. 39, § 1º; e Art. 45, § 3º, da RDC 938/2024; Anexo I, item 5, da RDC 661/2022; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.