RESOLUÇÃO-RE nº 2.249, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.249, DE 2 DE JUNHO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farmacia tribarato nh / 19.920.876/0009-31

25351.092041/2026-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0512184267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.18742-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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eugenio lisboa moreira neto - me / 26.743.040/0001-17

25351.131002/2017-47 / 7510366

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0536104263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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IDL SAUDE LTDA / 36.523.503/0001-99

25351.395001/2024-58 / 1316901

70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0536925267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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CARGOSOFT SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA / 05.443.883/0001-28

25023.020521/2004-88 / 1061600

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0527851264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FARMACIA TRIBARATO NH LTDA / 19.920.876/0013-18

25351.092510/2026-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0514774266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.19776-8, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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HIGIPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 08.455.549/0001-82

25351.071192/2015-99 / 2079105

70937 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0536886261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.