RESOLUÇÃO-RE nº 2.224, de 29 de MAIO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.224, de 29 de MAIO de 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03

25351.315214/2023-23 / 9102107

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0456478264

Motivo do indeferimento: Após detida análise das peças que instruem o expediente citado, conclui-se que a empresa citada descumpriu as prerrogativas legais previstas na art. 23 da RDC 939/2024 e art. 11 da RDC nº 204/2005, norma sanitária que regulamenta a matéria.

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Aurora Terminais e Serviços Ltda / 01.777.936/0001-96

25759.223102/2014-46 / 9064373

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

90493 - PAF - Cadastramento de filial de Armazém Alfandegado / 0482325267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Foi solicitado cadastramento de filial na Autorização Especial da empresa matriz em vez de petição de Autorização Especial para o estabelecimento filial, em desacordo ao artigo 7º da RDC nº 939/2024.