RESOLUÇÃO-RE Nº 2.131, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.131, DE 27 DE MAIO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: REJUVITA LTDA - CNPJ: 46476729000130

Produto - (Lote): REJUVITA - SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO - SOL. ORAL - 30ML - VIA SUBLINGUAL(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0499648/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, rejuvita - 30mL, com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual, divulgado no sítio eletrônico https://rejuvitaoficial.com.br/ e instagram.com/rejuvitaoficial/, por veiculação de anúncios com propagandas e publicidades não permitidas para alimentos, como: "rejuvita: Vitamina B7 e retinol para renovação profunda da pele; Rejuvita 30ml. suplemento alimentar em gotas anti-idade, renovação profunda da pele, dermocosmético oral natural. Rejuvita é 100% regularizado e aprovado pela Anvisa". Além de ser fabricado por empresa desconhecida e/ou não localizada e uso de denominação que pode levar a erro e/ou engano. Foram infringidos: art. 3°, 21, c/c. art. 23, 41, 48, 56 do Decreto Lei n. 986, de 1969; art. 4°, 8º, 16 e 17 da RDC n. 243, de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4° da Resolução RDC nº 727, de 2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.