RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.081, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.081, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, que aprovou a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 036, de 18 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.036585/2026-81, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 82 da Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de dezembro de 2023, seção 1, que passa a a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 82 ...

"§ 1º Ficam vedados o parcelamento e a postergação do desconto de reequilíbrio decorrente de inexecuções contratuais (Fator D), sem prejuízo do tratamento de situações excepcionais por parte da Agência, desde que as peculiaridades do caso estejam devidamente registradas no processo administrativo e as medidas tomadas sejam proporcionais e adequadas ao caso concreto. (NR)

..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral