Metadados
- titulo
- PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Transporte Ferroviário
- tipo
- Portaria
- numero
- 7
- data
- 2026-06-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/06/2026, seção 1, p. 93
- data_publicacao
- 2026-06-23
- edicao
- 115
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sufer-n-7-de-16-de-junho-de-2026-713848682
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com as disposições da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve:
Art. 1º Aprovar a 13ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira de Ferrovias, que contém diretrizes, princípios, regras e procedimentos para nortear os trabalhos de fiscalização a cargo da Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro - GEFEF.
Art. 2º Estabelecer a data limite de 31 de julho de 2026 para a emissão de cada Relatório Consolidado de Fiscalização Ordinária - RCFO de Ciclo de Fiscalização anterior que esteja em andamento.
Art. 3º Manter a conclusão sobre a situação de regularidade constante do último RCFO emitido até que seja substituída por nova conclusão constante de RCFO do 1º Ciclo de Fiscalização de 2026.
Art. 4º Autorizar a disponibilização do citado manual em página eletrônica da ANTT.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA