Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Corregedoria
- tipo
- Portaria
- numero
- 37
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 140
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-37-de-6-de-agosto-de-2026-724039229
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 44674325, de 5 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 50500.019461/2024-79.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO
Corregedor