Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 288
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/10/2026, seção 1, p. 252
- data_publicacao
- 2026-10-06
- edicao
- 189
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-288-de-2-de-outubro-de-2026-736570012
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 066, de 28 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.022617/2025-80, delibera:
Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o art. 1º, § 1º, da Deliberação ANTT nº 25, de 29 de janeiro de 2026, para que a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.,CNPJ nº 35.593.905/0001-05, apresente o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA voltado à avaliação da eventual inclusão do Anel Viário Ayrton Senna (LMG-749), com extensão aproximada de 11,5 km, no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2019.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput produz efeitos a contar de 30 de julho de 2026, dia subsequente ao termo final do prazo originalmente fixado.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral