Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 287
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/10/2026, seção 1, p. 252
- data_publicacao
- 2026-10-06
- edicao
- 189
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-287-de-2-de-outubro-de-2026-736564434
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 067, de 28 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033121/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária Via Cristais S.A., tendo por objetivo a alteração do texto dos itens 2.3 e 2.5 e as notas das Tabelas II e III integrantes do Anexo 5 do contrato, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral