Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 278
- data
- 2026-09-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/09/2026, seção 1, p. 185
- data_publicacao
- 2026-09-11
- edicao
- 172
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-278-de-10-de-setembro-de-2026-731291001
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 048, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e em seus anexos, destinados ao processo competitivo para a transferência do controle societário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., no âmbito da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, com extensão total de 1.009 km.
§ 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Anexo 10 do Edital de Processo Competitivo nº 02/2026, Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças - CCVA.
§ 2º Fica determinado que o Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e seus anexos, com as alterações aprovadas sejam disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral