Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 273
- data
- 2026-09-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/09/2026, seção 1, p. 185
- data_publicacao
- 2026-09-11
- edicao
- 172
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-273-de-10-de-setembro-de-2026-731347622
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.045147/2026-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizada a divulgação do Extrato do Termo de Referência no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT < https://www.gov.br/antt/pt-br >.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral