Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 265
- data
- 2026-09-04
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/09/2026, seção 1, p. 104
- data_publicacao
- 2026-09-09
- edicao
- 170
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-265-de-4-de-setembro-de-2026-730774297
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 31 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.292794/2023-60, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral