Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 258
- data
- 2026-08-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/09/2026, seção 1, p. 77
- data_publicacao
- 2026-09-02
- edicao
- 166
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-258-de-28-de-agosto-de-2026-729426606
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 042, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.033592/2026-81, delibera:
Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias formulado pela VIA 040 - Concessionária BR-040 S.A., nos termos dos arts. 10 e 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O Procedimento tem por objeto o encontro de contas do encerramento por relicitação do Contrato de Concessão do sistema rodoviário BR-040/DF/GO/MG, celebrado com base no Edital de Concessão nº 006/2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto