Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 257
- data
- 2026-08-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/09/2026, seção 1, p. 77
- data_publicacao
- 2026-09-02
- edicao
- 166
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-257-de-28-de-agosto-de-2026-729428741
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 043, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.045189/2025-13, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.103.551/0001-79, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Deliberação nº 195, de 3 de julho de 2026, que indeferiu o requerimento de anuência prévia para transferência do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros da ligação Novo Gama/GO - Brasília/DF, Prefixo 12.5026-70, da empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., para a empresa Maximus Transporte Escolar e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.452.016/0001-00.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto