Deliberação ANTT Nº 254, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 254, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 053, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado final do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.

Parágrafo único. As concessionárias habilitadas no resultado final de que trata o caput constam no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá adotar as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro de 2022, e no Edital Eletrônico nº 3/2025.

Art. 3º Fica homologado o resultado preliminar complementar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.

Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam no Anexo II desta Deliberação.

Art. 4º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar, no prazo de 15 dias corridos a partir da publicação desta Deliberação, observados os procedimentos e requisitos no Edital Eletrônico nº 3/2025.

Art. 5º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo seletivo.

Art. 6º A homologação de que trata o art. 3º não impede a futura adesão ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda se encontrem em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e critérios estabelecidos no Edital Eletrônico nº 3/2025 e demais normativos aplicáveis.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ

Diretor-Geral substituto

ANEXO I — CONCESSIONÁRIAS HABILITADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO DO PSI - NÍVEL I

Nº	Concessionária	CNPJ
1	Concessionária Rota do Oeste S.A	19.521.322/0001-04
2	Concessionária Via Cristais	57.990.933/0001-90
3	Ecovias Minas Goiás	19.208.022/0001-70
4	Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.	35.593.905/0001-05
5	EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.	29.884.545/0001-90
6	Concessionária Ecovias Ponte	22.163.297/0001-49
7	Rota Sertaneja MG-GO S.A	63.929.367/0001-04
8	Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A	58.492.120/0001-33
9	Concessionária da Rota Agro MT-GO S.A	64.017.857/0001-05
10	EPR Litoral Pioneiro S.A	51.137.031/0001-20
11	Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A	47.155.252/0001-53
12	Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.	19.642.306/0001-70
13	Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.	44.319.688/0001-42
14	Concessionária Ecovias Araguaia	15.090.690/0001-94
15	Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.	36.763.716/0001-98

ANEXO II — CONCESSIONÁRIAS SELECIONADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO DO PSI - NÍVEL I

Nº	Concessionária	CNPJ
1	Concessionária Autopista Fluminense S.A	09.324.949/0001-11
2	Concessionária PRVias (Motiva Paraná)	59.196.897/0001-13
3	Concessionária Ecovias Capixaba	59.196.897/0001-13
4	Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul	32.161.500/0001-00