Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 249
- data
- 2026-08-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/08/2026, seção 1, p. 153
- data_publicacao
- 2026-08-31
- edicao
- 164
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-249-de-27-de-agosto-de-2026-729088795
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 040, de 13 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.168309/2024-19, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda, CNPJ nº 06.773.063/0001-67, a sanção de cassação de todos os seus Termos de Autorização - TAR, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto