Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 245
- data
- 2026-08-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 25/08/2026, seção 1, p. 160
- data_publicacao
- 2026-08-25
- edicao
- 160
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-245-de-21-de-agosto-de-2026-727743328
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 042, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.028971/2026-07, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia EPR Iguaçu S.A., tendo por objetivo padronizar a periodicidade da notificação de compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral