Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 238
- data
- 2026-08-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 25/08/2026, seção 1, p. 160
- data_publicacao
- 2026-08-25
- edicao
- 160
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-238-de-21-de-agosto-de-2026-727697662
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 058, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.291915/2022-75, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a dilação de prazo para apresentação à ANTT, pela concessionária Ecovias Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA voltado à definição da solução técnica para a assunção do segmento da BR-116/MG, compreendido entre os km 588+700 e 590+800, coincidente/paralelo à BR-262/MG.
Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, contados do término do prazo estabelecido na Deliberação ANTT nº 478, de 5 de dezembro de 2025, fixando-se como nova data final para conclusão dos estudos o dia 10 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral