Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 237, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 237
- data
- 2026-08-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 25/08/2026, seção 1, p. 160
- data_publicacao
- 2026-08-25
- edicao
- 160
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-237-de-21-de-agosto-de-2026-727762293
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 237, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 237, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 057, de 17 de agosto de 2026, em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1045580-45.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.084885/2026-58, e no que consta do processo nº 50500.009221/2026-28, delibera:
Art. 1º Fica suspensa, sub judice, os efeitos da Decisão Supas nº 830, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 28 de maio de 2026, Seção 1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica a Via Pevidor Ltda., CNPJ nº 44.850.399/0001-75, autorizada a operar, na condição sub judice, as seguintes linhas:
I - Várzea Grande/MT - Ponta Porã/MS; e
II - Belo Horizonte/MG - Guarapari/ES.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral