Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 229
- data
- 2026-08-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/08/2026, seção 1, p. 176
- data_publicacao
- 2026-08-17
- edicao
- 154
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-229-de-14-de-agosto-de-2026-725611348
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 050, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.042952/2025-02, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o requerimento de chamamento do feito à ordem apresentado pela empresa Mario da Silva Lima Filho Ltda., CNPJ nº 02.533.033/0001-22 para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa citada no art. 1º, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral