Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 227
- data
- 2026-08-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/08/2026, seção 1, p. 176
- data_publicacao
- 2026-08-17
- edicao
- 154
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-227-de-14-de-agosto-de-2026-725633477
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 031, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.066566/2024-77, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido, por intempestivo, o recurso interposto pela Expresso Floriano Ltda., CNPJ nº 04.578.286/0001-48, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mantendo-se o teor das Decisões Supas nº s 1.740, 1.742, 1.743, 1.744 e 1.745, todas de 11 de outubro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União - DOU de 18 de outubro de 2024, Seção 1.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral