Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 226
- data
- 2026-08-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/08/2026, seção 1, p. 176
- data_publicacao
- 2026-08-17
- edicao
- 154
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-226-de-14-de-agosto-de-2026-725598178
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Voto DG - 036, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001142/2026-79, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste em 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 31 de agosto de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público do transporte ferroviário de cargas, a conservação, vigilância e guarda do patrimônio ferroviário.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer que, previamente a celebração do 7º Termo Aditivo, promova os ajustes constante no Voto DG - 036/2026.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral