Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 203
- data
- 2026-07-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/07/2026, seção 1, p. 165
- data_publicacao
- 2026-07-17
- edicao
- 133
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-203-de-16-de-julho-de-2026-719724719
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 052, de 16 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.049987/2025-64, delibera:
Art. 1º Fica conhecida a anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da Concessionária Rota Verde Goiás S.A. para o Fundo Jive Distressed IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 61.699.113/0001-11.
Art. 2º Fica anulado nos termos do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.927, de 2 de março de 2021, o ato de anuência prévia conferido automaticamente à Concessionária Rota Verde Goiás S.A. para a transferência do seu controle societário indireto para a Nemesis Brasil Participações S.A.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral