Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 201, DE 10 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 201
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/07/2026, seção 1, p. 129
- data_publicacao
- 2026-07-14
- edicao
- 130
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-201-de-10-de-julho-de-2026-718720596
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 201, DE 10 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 201, DE 10 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução ANTT nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, no Voto DAB - 031, de 3 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.018341/2026-76, delibera:
Art. 1º Fica inscrita no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas - RENAFER-C a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ nº 41.955.339/0001-29, para atuar como Agente Transportador Ferroviário - ATF na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal - SFF.
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o Termo de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico - COE.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral