Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 200
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/07/2026, seção 1, p. 129
- data_publicacao
- 2026-07-14
- edicao
- 130
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-200-de-10-de-julho-de-2026-718710233
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 029, de 3 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.017062/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2023, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao referido Contrato de Concessão, mediante a adoção dos parâmetros operacionais estabelecidos no Contrato de Concessão nº 02/2024, integrante da 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral