Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 190, DE 2 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 190
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/07/2026, seção 1, p. 183
- data_publicacao
- 2026-07-06
- edicao
- 124
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-190-de-2-de-julho-de-2026-716870281
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 190, DE 2 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 190, DE 2 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 042, de 2 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.036362/2025-32, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela Transportadora Buser JK Ltda., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão Sufis nº 3, de 27 de maio de 2026, que aplicou medida cautelar de suspensão do Termo de Autorização - TAR nº DFSP1527001 (Brasília/DF - Guarulhos/SP).
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral