Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 187
- data
- 2026-06-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 148
- data_publicacao
- 2026-06-30
- edicao
- 120
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-187-de-26-de-junho-de-2026-716764740
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 025, de 22 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.032020/2025-43, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 20º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2021, firmado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., tendo por objetivo modificar o Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2021 por meio da alteração da redação da subcláusula 19.3.6 acerca do multiplicador de tarifa em feriados e da inclusão da subcláusula 1.8 no Anexo 12 para tratar da aplicação do Desconto de Usuário Frequente nas cabines avançadas da Praça de Pedágio de Jacareí/SP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral