Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 182
- data
- 2026-06-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/06/2026, seção 1, p. 93
- data_publicacao
- 2026-06-23
- edicao
- 115
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-182-de-19-de-junho-de-2026-713844647
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 9 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.044272/2025-15, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao contrato referente ao Edital de Concessão nº 05/2024, firmado entre a ANTT e a EPR Iguaçu S.A., tendo por objetivo alterar o contrato de concessão para ampliar o escopo de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral