Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 180
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/06/2026, seção 1, p. 93
- data_publicacao
- 2026-06-23
- edicao
- 115
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-180-de-18-de-junho-de-2026-713858569
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 029, de 18 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral