Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 173, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 173
- data
- 2026-06-12
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 120
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-173-de-12-de-junho-de-2026-712362613
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 173, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 173, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 032, de 8 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.043929/2025-27, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 05/2007, firmado entre a ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato do Edital de Concessão nº 005/2007, para incluir nova obrigação contratual da Concessionária relativa à contratação de Verificador, bem como à previsão de verba específica destinada à execução dos serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral