Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 172
- data
- 2026-06-12
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 120
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-172-de-12-de-junho-de-2026-712349901
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 033, de 8 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.023410/2026-63, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, conforme dispõe o art. 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e art. 16, II, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral