DELIBERAÇÃO ANTT Nº 165, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 165, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021169/2025-05, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2021, firmado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., com o objetivo de estabelecer regras permanentes de operação, fiscalização, cobrança, tratamento da inadimplência e matriz de riscos, alterando-se as obrigações decorrentes da implementação do sistema de cobrança de tarifas em fluxo livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro/RJ, no entroncamento com a BR-465/RJ-095, até Praia Grande (Ubatuba/SP), bem como estabelecer a alteração das obrigações contratuais, a inclusão de novas obrigações, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral