DELIBERAÇÃO ANTT Nº 164, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 164, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 031, de 2 de junho de 2026, e no que consta dos processos nº 00411.510106/2023-80 e nº 50500.008737/2022-21, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 137, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de maio de 2026, seção 1, que, em cumprimento ao acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF-5, nos autos da Apelação Cível 0812452-56.2023.4.05.8300, determinou a conversão da sanção de cassação da autorização para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, aplicada por meio da Deliberação ANTT nº 389, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2022, em face da Empresa Ello Transportes de Fretamentos Ltda., CNPJ nº 18.612.094/0001-15, em aplicação de multa, calculada no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral