Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 163
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 03/06/2026, seção 1, p. 183
- data_publicacao
- 2026-06-03
- edicao
- 103
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-163-de-2-de-junho-de-2026-710131944
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo do Regimento Interno, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 05/2025, fundamentada no Voto DG - 024, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066329/2025-37, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Ecovias das Gerais S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/251/MG, denominado Rota Gerais.
Parágrafo único. Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Concessão nº 05/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral