Deliberação ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 021, de 25 de maio 2026, e no que consta no processo nº 50505.051216/2025-97, delibera:

Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Osasco/SP - Petrolina/PE e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº SPPE0046016 à Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Osasco/SP - Petrolina/PE, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº SPPE0046016 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Fica revogada a Decisão Supas nº 300, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025, seção 1.

Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 10º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 11º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

REF.	SEÇÕES
1	OSASCO/SP-PETROLINA/PE
2	CAPIM GROSSO/BA-OSASCO/SP
3	CARATINGA/MG-OSASCO/SP
4	FEIRA DE SANTANA/BA-ALEM PARAIBA/MG
5	FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG
6	FEIRA DE SANTANA/BA-LORENA/SP
7	FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG
8	GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
9	ITATIM/BA-ALEM PARAIBA/MG
10	ITATIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
11	ITATIM/BA-SAO PAULO/SP
12	ITATIM/BA-TEOFILO OTONI/MG
13	JAGUARARI/BA-ALEM PARAIBA/MG
14	JAGUARARI/BA-CARATINGA/MG
15	JAGUARARI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
16	JAGUARARI/BA-ITAOBIM/MG
17	JAGUARARI/BA-LEOPOLDINA/MG
18	JAGUARARI/BA-MEDINA/MG
19	JAGUARARI/BA-MURIAE/MG
20	JAGUARARI/BA-OSASCO/SP
21	JAGUARARI/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
22	JAGUARARI/BA-SAO PAULO/SP
23	JAGUARARI/BA-TEOFILO OTONI/MG
24	JEQUIE/BA-ALEM PARAIBA/MG
25	JEQUIE/BA-APARECIDA/SP
26	JEQUIE/BA-CARATINGA/MG
27	JEQUIE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
28	JEQUIE/BA-ITAOBIM/MG
29	JEQUIE/BA-LEOPOLDINA/MG
30	JEQUIE/BA-LORENA/SP
31	JEQUIE/BA-MANHUACU/MG
32	JEQUIE/BA-MURIAE/MG
33	JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG
34	JUAZEIRO/BA-ALEM PARAIBA/MG
35	JUAZEIRO/BA-CARATINGA/MG
36	JUAZEIRO/BA-ITAOBIM/MG
37	JUAZEIRO/BA-LEOPOLDINA/MG
38	JUAZEIRO/BA-MEDINA/MG
39	JUAZEIRO/BA-MURIAE/MG
40	JUAZEIRO/BA-OSASCO/SP
41	JUAZEIRO/BA-TEOFILO OTONI/MG
42	MANHUACU/MG-OSASCO/SP
43	MILAGRES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
44	MURIAE/MG-OSASCO/SP
45	PETROLINA/PE-ALEM PARAIBA/MG
46	PETROLINA/PE-CARATINGA/MG
47	PETROLINA/PE-ITAOBIM/MG
48	PETROLINA/PE-LEOPOLDINA/MG
49	PETROLINA/PE-MANHUACU/MG
50	PETROLINA/PE-MURIAE/MG
51	PETROLINA/PE-TEOFILO OTONI/MG
52	PETROLINA/PE-VITORIA DA CONQUISTA/BA
53	PLANALTO/BA-APARECIDA/SP
54	PLANALTO/BA-CARATINGA/MG
55	PLANALTO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
56	PLANALTO/BA-ITAOBIM/MG
57	PLANALTO/BA-LEOPOLDINA/MG
58	PLANALTO/BA-LORENA/SP
59	PLANALTO/BA-MURIAE/MG
60	PLANALTO/BA-OSASCO/SP
61	PLANALTO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
62	PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG
63	POCOES/BA-CARATINGA/MG
64	POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
65	POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG
66	PONTO NOVO/BA-OSASCO/SP
67	PONTO NOVO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
68	RIACHAO DO JACUIPE/BA-ALEM PARAIBA/MG
69	RIACHAO DO JACUIPE/BA-CARATINGA/MG
70	RIACHAO DO JACUIPE/BA-LEOPOLDINA/MG
71	RIACHAO DO JACUIPE/BA-MURIAE/MG
72	RIACHAO DO JACUIPE/BA-OSASCO/SP
73	RIACHAO DO JACUIPE/BA-TEOFILO OTONI/MG
74	SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
75	SANTO ESTEVAO/BA-MURIAE/MG
76	SENHOR DO BONFIM/BA-ALEM PARAIBA/MG
77	SENHOR DO BONFIM/BA-CARATINGA/MG
78	SENHOR DO BONFIM/BA-ITAOBIM/MG
79	SENHOR DO BONFIM/BA-LEOPOLDINA/MG
80	SENHOR DO BONFIM/BA-LORENA/SP
81	SENHOR DO BONFIM/BA-MEDINA/MG
82	SENHOR DO BONFIM/BA-MURIAE/MG
83	SENHOR DO BONFIM/BA-OSASCO/SP
84	SENHOR DO BONFIM/BA-TEOFILO OTONI/MG
85	VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
86	VITORIA DA CONQUISTA/BA-JAMPRUCA/MG
87	VITORIA DA CONQUISTA/BA-LORENA/SP
88	VITORIA DA CONQUISTA/BA-MANHUACU/MG
89	VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG