Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 158
- data
- 2026-05-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/06/2026, seção 1, p. 212
- data_publicacao
- 2026-06-09
- edicao
- 105
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-158-de-29-de-maio-de-2026-711088304
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.026054/2026-30, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Resolução ANTT nº 5.114, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2016, seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa PagBem Serviços Financeiros e de Logística S.A., CNPJ nº 23.149.892/0001-92, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º A empresa PagBem Serviços Financeiros e de Logística S.A., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral