Metadados
- titulo
- PORTARIA-DG ANTAQ Nº 577, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- tipo
- Portaria
- numero
- 577
- data
- 2026-08-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 18/08/2026, seção 1, p. 108
- data_publicacao
- 2026-08-18
- edicao
- 155
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dg-antaq-n-577-de-17-de-agosto-de-2026-725899715
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 577, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 577, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, § 1º, art. 12 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.014555/2023-27 e o que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Portaria-DG Antaq nº 528/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
(...)
§ 4º-A Excepcionalmente, a ANTAQ poderá autorizar a retirada de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação por participantes do PGD, observado o disposto no inciso VIII do § 4º e respeitadas as diretrizes estabelecidas na política institucional de gestão de ativos de tecnologia da informação e comunicação e em regulamentação específica."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Frederico Dias