Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
- tipo
- Deliberação
- numero
- 84
- data
- 2026-06-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 88
- data_publicacao
- 2026-06-26
- edicao
- 118
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-sog-n-84-de-25-de-junho-de-2026-714724260
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 84, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.030527/2025-19, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.464-ANTAQ, em favor da empresa BILT RM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.307.040/0001-23, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto