Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
- tipo
- Deliberação
- numero
- 127
- data
- 2026-08-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/08/2026, seção 1, p. 71
- data_publicacao
- 2026-08-11
- edicao
- 150
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-sog-n-127-de-10-de-agosto-de-2026-724459048
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027077/2024-04, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, a outorga de titularidade da empresa MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.626.992/0001-18, constante no Termo de Autorização 2.047-ANTAQ, 2 de março de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS