Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- tipo
- Deliberação
- numero
- 3
- data
- 2026-06-12
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/06/2026, seção 1, p. 90
- data_publicacao
- 2026-06-15
- edicao
- 109
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-pas-n-3/sfc-de-12-de-junho-de-2026-712059698
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - decide por negar provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, mantendo-se integralmente a Deliberação PAS nº 53/2024/SFC, com a subsistência do Auto de Infração nº 5093-8 e a penalidade de multa aplicada pela Deliberação PAS nº 174/2023/GAT/SFC, no valor total de R$ 63.000,00..
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL