DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 de maio de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 de maio de 2026

O Gerente Regional Sul - Florianópolis - GREFL - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processos Administrativos Sancionadores n° 50300.021137/2025-58, 50300.021139/2025-47 e 50300.021141/2025-16 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 4/2026/GREFL/SFC (SEI nº 2817198); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:

I - pela subsistência do Auto de Infração nº 007299-0 (SEI nº 2757040);

II - pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à SC PORTOS OPERACOES PORTUARIAS LTDA, CNPJ. 44.309.123/0001-84, por não assegurar a eficiência na execução do serviço portuário ao não integrar os dados de movimentação ao sistema NOVVS em suas operações no Porto de Itajaí, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 33, XXIX c/c art. 4º, Inciso III, alínea 'e" da Resolução ANTAQ Nº 75/2022.

MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA