Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 46
- data
- 2026-08-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/08/2026, seção 1, p. 52
- data_publicacao
- 2026-08-10
- edicao
- 149
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-46-de-7-de-agosto-de-2026-724210734
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016272/2023-10, e após apresentação de Recurso Voluntário, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) em desfavor do Terminal de Uso Privado - TUP TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDAI, inscrito sob o CNPJ nº 03.788.529/0001-00, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXII da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA