Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 44
- data
- 2026-07-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/07/2026, seção 1, p. 111
- data_publicacao
- 2026-07-30
- edicao
- 142
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-44-de-29-de-julho-de-2026-722129706
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 de julho de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.004130/2024-91, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - conhecer do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as penalidades de ADVERTÊNCIA aplicadas à empresa SEAMANS SHIP SUPPLY & MARITIME SERVICES LTDA., CNPJ nº 50.120.438/0001-81, pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 26, inciso II, e no art. 34, inciso I, ambos da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Monique Del Giudice de Andrada