Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 41
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/07/2026, seção 1, p. 107
- data_publicacao
- 2026-07-14
- edicao
- 130
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-41-de-13-de-julho-de-2026-718703903
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
O Gerente de Recursos e de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.027961/2025-11, e após apresentação de recurso, decide:
I- por CONHECER o recurso administrativo interposto pela RESIMAR SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 45.927.867/0001-25, dada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 8/2026/URESV/GRERE/SFC (2927459), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007361-0 (2803458) e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Fábio Queiroz Fonseca