Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 40, dE 9 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 40
- data
- 2026-07-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/07/2026, seção 1, p. 165
- data_publicacao
- 2026-07-10
- edicao
- 128
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-40-de-9-de-julho-de-2026-718139737
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 40, dE 9 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 40, dE 9 de julho de 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019826/2024-11, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Autoridade Portuária COMPANHIA DOCAS DO PARA, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 006784-9, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
Fábio Queiroz Fonseca