Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 36
- data
- 2026-10-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/10/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-10-07
- edicao
- 190
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-36-de-6-de-outubro-de-2026-736941351
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011181/2025-50 , e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 96.825.575/0030-57, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 25/2025/URESV/GRERE/SFC (2717236), que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea a, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA