Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 34
- data
- 2026-09-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/09/2026, seção 1, p. 79
- data_publicacao
- 2026-09-29
- edicao
- 184
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-34-de-28-de-setembro-de-2026-735123045
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015391/2024-36, e após apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006713-0 (2349381) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.574.813/0001-83, em razão do cometimento da infração descrita no FATO 2, tipificada no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
Monique Del Giudice de Andrada