Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 32
- data
- 2026-08-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/08/2026, seção 1, p. 79
- data_publicacao
- 2026-08-17
- edicao
- 154
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-32-de-14-de-agosto-de-2026-725630463
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.015376/2024-98 , e após apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº 21/2024/GREFL/SFC (2404352), que aplicou-lhe a penalidade de MULTA no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pelo cometimento de infração tipificada no art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada