Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 3, dE 27 de maio de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Regulação
- tipo
- Deliberação
- numero
- 3
- data
- 2026-05-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-05-28
- edicao
- 99
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-3-de-27-de-maio-de-2026-708983136
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 3, dE 27 de maio de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 3, dE 27 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.022444/2022-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº CA-SUPRG 01/2022, de titularidade da arrendatária Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (CNPJ 02.709.449/0059-75), na qualidade de Cedente, para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01), esta na qualidade de Cessionária.
Art. 2º Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência.
Art. 3º Manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021.
Art. 4º Cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO